Lei contra cobrança de religação aguarda sanção

Só depende da sanção do governador Rui Costa a vigência da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

O texto determina que, se a energia foi cortada por atraso no pagamento do débito que originou a suspensão do serviço, a concessionária tem 24 horas para, sem ônus ao consumidor, restabelecer o fornecimento.

O autor do projeto, deputado Targino Machado (DEM), observa: “Para que as pessoas tenham conhecimento, o consumidor que paga as multas e juros purga a mora e ainda tem de pagar a taxa de religação, o que é um absurdo. É uma conduta abusiva da concessionária”.