O Ministério Público, através da 5ª Promotoria em Senhor do Bonfim, considerou ilegal as vantagens oferecidas aos servidores da saúde e da educação, através de decretos e portarias nos governos dos ex-prefeitos Carlos Brasileiro e Paulo Machado.
O Vereador Laércio Muniz, presidente da Câmara Municipal, presidiu os trabalhos compondo a mesa com o Promotor de Justiça Dr. Ruy Sanches, Procurador do Município Dr. Antonio Gonçalves Filho, Dr. Rodrigo Martins representando o governo Municipal, Raimundo Nonato e Sonia Lucia representando o SISMUSB, Secretária de Saúde Ana Laura, Dr. Everaldo Gonçalves e Doutora Luciana Rivera Terra Nova advogados do SISMUSB e Jonilson Torquato representando ADESB.
Foi proposto pelos presentes uma formula legal através de um projeto de Lei em comum acordo elaborado entre Executivo e Legislativo, enviado para Câmara Municipal para ser aprovada e enfim torna legal as gratificações adquiridas pelos servidores nas gestões de Carlos Brasileiro e Paulo Machado entre os anos de 2001 a 2012.
O Procurador do Município, Dr. Antonio Gonçalves, propôs uma ampla discussão sobre o tema, uma vez que, também deve ser discutido nesse contexto, que existe também desvios de funções de servidores que não exerce o cargo para qual foi concursado e que a solução em sua opinião não sairia naquela noite mais em uma discussão posterior.
O Vereador Biro Biro do PCdoB, disse que tinha sim que sair uma solução naquela noite, que o trabalhador não poderia sair prejudicado e que o município de forma legal adequasse as vantagens dentro da lei.
Já o Vereador Helson de Carvalho do PMDB, líder do governo, disse que o governo não tem interesse em prejudicar nenhum trabalhador, mas o que o governo não quer, é sofrer uma sansão no futuro, por parte da justiça por prática de irregularidades. O edil disse ainda que o gestor deseja continuar pagando dentro da lei.
Dr. Ruy Sanches promotor de Justiça disse que a ilegalidade, foi detectada, quando um médico foi penalizado, por não se encontrar atendendo no posto de saúde no horário do seu expediente e que no momento se encontrava em uma clinica popular. Na apuração analisada, era que o profissional tinha um provento de 2 mil reais, possuía uma vantagem de 6 mil reais através de portaria e decreto, e nesse momento foi descoberto a situação dos demais servidores em questão. O representante do Ministério Público disse ainda, que não contestava o merecimento do servidor e que essas medidas incorporadas em lei seria uma segurança para o trabalhador no futuro.
A Doutora Lucina Rivera Terra Nova, advogada do SISMUSB, disse que até o momento a categoria não tinha oficialmente nenhuma posição do município, se acataria a recomendação do Ministério Publico, e de que forma, se estava ou não interessado em regulamentar essas vantagens. Segundo a advogada, um termo de ajustamento de conduta tinha que ser feito e que o município não se manifestou oficialmente sobre qual sua posição.
O Dr. Rodrigo Martins, advogado representante do município, disse que, o governo não estava interessado em abstruir os direitos do trabalhador, que esse problema não é assim tão fácil em ser resolvido e que o governo pretende regularizar.
*Por Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Senhor do Bonfim
Nenhum comentário:
Postar um comentário